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MA - Prazo para quitar débitos de ICMS com benefício encerra dia 29
Encerra, no dia 29 de maio (sexta-feira), prazo para os contribuintes do ICMS quitarem débitos fiscais com 95% de redução de multas punitivas e moratórias, e 80% de juros de mora.
Encerra, no dia 29 de maio (sexta-feira), prazo para os contribuintes do ICMS quitarem débitos fiscais com 95% de redução de multas punitivas e moratórias, e 80% de juros de mora. O benefício é valido para débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008, conforme Decreto 25.349, de 7 de maio de 2009, assinado pela Governadora Roseana Sarney.
R$ 750 milhões em vendas não declaradas
Recentemente, a Sefaz apurou diferença acima de R$ 750 milhões em vendas com cartão de crédito não declaradas por empresas contribuintes do ICMS, nos anos de 2007 e 2008. De acordo com a Sefaz, os contribuintes notificados poderão usar o incentivo que reduz multas e juros para regularizar a situação de suas empresas que, na situação de inadimplentes, ficam impossibilitadas de transacionar com o Estado, participar de licitação, além de estarem sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS nos postos fiscais.